PUBLIC CONTRACT · 2025
Assessoria jurídica à preparação e tramitação de procedimento pré-contratual de concurso público para a celebração de contrato de serviço público de transporte rodoviário de passageiros e em procedimentos relacionados com o exercício das competências de Autoridade de Transportes da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, enquanto Autoridade de Transportes
- Contract value
- €74,900.00
- Signed on
- 3 February 2025
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 11202190PUBLISHED SUBJECT
Assessoria jurídica à preparação e tramitação de procedimento pré-contratual de concurso público para a celebração de contrato de serviço público de transporte rodoviário de passageiros e em procedimentos relacionados com o exercício das competências de Autoridade de Transportes da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, enquanto Autoridade de Transportes
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Tiago Peralta Raposo de Souza d'Alte
- Place of performance
- Portugal, Beja, Beja
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Tiago Peralta Raposo de Souza d'Alte
- Bidder
- --Tiago Peralta Raposo de Souza d'Alte
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €74,900.00
- Procedure base price
- €74,900.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 3 February 2025
- Award date
- 13 January 2025
- Signing date
- 3 February 2025
- Performance period
- 1,061 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7449925
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