PUBLIC CONTRACT · 2025
Contrato Avença para Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica ao Município de São Roque do Pico, no domínio da especialidade em direito administrativo
- Contract value
- €15,000.00
- Signed on
- 31 January 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11201701PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico
- NUTS region
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL · Tax ID 509238564
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €15,000.00
- Procedure base price
- €15,000.00
- Total effective price
- €15,000.00
- Publication date
- 3 February 2025
- Award date
- 30 January 2025
- Signing date
- 31 January 2025
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7449598
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