PUBLIC CONTRACT · 2014
Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica
- Contract value
- €7,200.00
- Signed on
- 17 June 2014
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 1119640PUBLISHED SUBJECT
- Verificação, em geral e de acordo com as instruções da ARPTA, do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, no que diz respeito aos procedimentos de contratação pública; - Verificação, em geral e de acordo com as instruções da ARPTA, do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à gestão da atividade da ARPTA, nomeadamente nas áreas financeira e de recursos humanos; - Verificação, em geral e de acordo com as instruções da ARPTA, do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis às relações entre a ARPTA e os seus associados; - Elaboração de relatórios/informações sobre as situações detectadas a solicitação da ARPTA; - Emissão de pareceres sobre questões relacionadas com as áreas acima descritas a solicitação da ARPTA.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Nuno Baião
- Place of performance
- Portugal, Setúbal, Grandola
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Nuno Baião
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €7,200.00
- Procedure base price
- €7,200.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 11 July 2014
- Award date
- 17 June 2014
- Signing date
- 17 June 2014
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1249069
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.