Aquisição de serviços para assessoria estratégica na preparação do processo de aquisição da participação detida pelo parceiro privado na Armamar Viva, S.A., ao abrigo do regime especial previsto no artigo 240.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2025 (LOE2025).

Contracting body

Município de Armamar

Awardee

ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, Lda

Place of performance

Portugal

NUTS region

PT11D - Douro

Contract price

€19,950.00

Procedure base price

€19,950.00

Total effective price

€19,950.00

Publication date

29 January 2025

Award date

23 January 2025

Signing date

28 January 2025

Performance period

30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79415200-8 - Serviços de consultoria em matéria de concepção

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7423327