PUBLIC CONTRACT · 2024
O contratado irá executar tarefas específicas no programa PARH (Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos).
- Contract value
- €15,000.00
- Signed on
- 11 December 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 11159598PUBLISHED DESCRIPTION
Perante a necessidade de assegurar a gestão de regimes específicos de apoio ao abastecimento de bens essenciais, de coordenar e gerir sistemas de apoio ao setor do comércio e, havendo um excesso de trabalho concentrado derivado do número de candidaturas do qual existentes e previstas para 2025, decorrentes do aumento do Turismo na Região e da sazonalidade do setor, não sendo possível alcançar o resultado pretendido com os recursos próprios da entidade contratante ou disponíveis na administração regional
Parties involved
- Awardee
- - - Jorge Miguel Correia Alves
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
- NUTS region
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Jorge Miguel Correia Alves
Values and timeline
- Contract price
- €15,000.00
- Procedure base price
- €15,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 14 January 2025
- Award date
- 10 December 2024
- Signing date
- 11 December 2024
- Performance period
- 302 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 65000000-3 - Serviços públicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Regime
- DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7417316
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.