PUBLIC CONTRACT · 2024

59/CLPQ/AT/2023 - Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional no âmbito da manutenção evolutiva e corretiva dos Sistemas da Liquidação do Património, nomeadamente: Campanha de Liquidação do Imposto Municipal sobre Imoveis (IMI), Campanha de liquidação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imoveis (AIMI), Gestão de Isenções, Gestão de Matrizes Prediais, Sistema de Liquidação de Imposto Municipal sobre transmissões onerosas de imoveis (IMT), Sistema de Liquidação do Imposto do selo sobre transmissões gratuitas (ISTG), Sistema de Liquidação da verba 1.1 do Imposto do Selo (IS), Sistema de Avaliações de Prédios Urbanos, Sistema de remuneração de Peritos Avaliadores e Sistema de atualização da Matriz Predial (Mod 11) .

Contract value: €542,452.56
Signed on: 22 January 2024
Procedure: Restricted procedure (Concurso limitado por prévia qualificação)

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Record 11148958

PUBLISHED SUBJECT

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: Autoridade Tributária e Aduaneira
Awardee: Timestamp - Sistemas de Informação, S.A.; Youman Mind Over Data, Lda.; MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A.; ESRI Portugal, SA; INDRA III SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA; Opensoft Soluções Informáticas, S.A.; MKCVI Consultoria, Investigação e Análise Lda.; TIMESTAMP - BUSINESS INTELLIGENCE & WAREHOUSING, LDA; INDRA Sistemas Portugal, S.A.
Place of performance: Portugal, Lisboa
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Timestamp - Sistemas de Informação, S.A. · Tax ID 506360237
Awardee: Youman Mind Over Data, Lda. · Tax ID 510641946
Awardee: MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A. · Tax ID 504615947
Awardee: ESRI Portugal, SA · Tax ID 501941231
Awardee: INDRA III SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA · Tax ID 503222364
Awardee: Opensoft Soluções Informáticas, S.A. · Tax ID 505781999
Awardee: MKCVI Consultoria, Investigação e Análise Lda. · Tax ID 510188311
Awardee: TIMESTAMP - BUSINESS INTELLIGENCE & WAREHOUSING, LDA · Tax ID 507295960
Awardee: INDRA Sistemas Portugal, S.A. · Tax ID 506176142

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €542,452.56
Procedure base price: €542,452.56
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 10 January 2025
Award date: 21 December 2023
Signing date: 22 January 2024
Performance period: 365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Restricted procedure (Concurso limitado por prévia qualificação)
Award criterion: Multifator
CPV code: 72200000-7 - Serviços de consultoria e de programação de software
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: 19117/2023
Procedure identifier: 6770817

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