PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de serviços, em regime de avença, de apoio ao Gabinete de Ação Social e Saúde, no âmbito da descentralização de competências.
- Contract value
- €10,200.00
- Signed on
- 2 January 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11142514PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços, em regime de avença, de apoio ao Gabinete de Ação Social e Saúde, no âmbito da descentralização de competências.
Parties involved
- Awardee
- - - Cátia Marlene Claro Calçarão
- Place of performance
- Portugal, Viseu, São João da Pesqueira
- NUTS region
- PT11D - Douro
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Cátia Marlene Claro Calçarão
- Bidder
- --Cátia Marlene Claro Calçarão
Values and timeline
- Contract price
- €10,200.00
- Procedure base price
- €12,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 9 January 2025
- Award date
- 23 December 2024
- Signing date
- 2 January 2025
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 85311100-3 - Serviços de assistência social a pessoas idosas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7366568
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