O presente procedimento tem por objeto a prestação de serviços para emissão de parecer jurídico especializado, quanto à conformidade legal da norma constante no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, dentro do quadro legal nacional vigente.

Contracting body

Secretaria Regional das Finanças

Awardee

AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€7,000.00

Procedure base price

€14,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

7 January 2025

Award date

3 December 2024

Signing date

16 December 2024

Performance period

10 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

79100000-5 - Serviços jurídicos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7397753