PUBLIC CONTRACT · 2024

Aquisição de serviços, em regime de avença, de Patrocínio Judiciário do Município de Ovar, nas Instâncias Contenciosas Administrativas, Fiscais, Civis e Penais e em Matéria de Contraordenações, bem como para apoio Jurídico na Organização e Promoção de Atos de Registo Predial

Contract value
€42,000.00
Signed on
30 December 2024
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 11122914

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de serviços, em regime de avença, de Patrocínio Judiciário do Município de Ovar, nas Instâncias Contenciosas Administrativas, Fiscais, Civis e Penais e em Matéria de Contraordenações, bem como para apoio Jurídico na Organização e Promoção de Atos de Registo Predial

Parties involved

Awardee
- - MANUEL DE OLIVEIRA DIAS
Place of performance
Portugal, Aveiro, Ovar
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - MANUEL DE OLIVEIRA DIAS

Values and timeline

Contract price
€42,000.00
Procedure base price
€42,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
2 January 2025
Award date
23 December 2024
Signing date
30 December 2024
Performance period
364 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7388304

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