PUBLIC CONTRACT · 2024
Aquisição de serviços, em regime de avença, de Patrocínio Judiciário do Município de Ovar, nas Instâncias Contenciosas Administrativas, Fiscais, Civis e Penais e em Matéria de Contraordenações, bem como para apoio Jurídico na Organização e Promoção de Atos de Registo Predial
- Contract value
- €42,000.00
- Signed on
- 30 December 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11122914PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços, em regime de avença, de Patrocínio Judiciário do Município de Ovar, nas Instâncias Contenciosas Administrativas, Fiscais, Civis e Penais e em Matéria de Contraordenações, bem como para apoio Jurídico na Organização e Promoção de Atos de Registo Predial
Parties involved
- Awardee
- - - MANUEL DE OLIVEIRA DIAS
- Place of performance
- Portugal, Aveiro, Ovar
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - MANUEL DE OLIVEIRA DIAS
Values and timeline
- Contract price
- €42,000.00
- Procedure base price
- €42,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 2 January 2025
- Award date
- 23 December 2024
- Signing date
- 30 December 2024
- Performance period
- 364 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7388304
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