Prestação de serviços de assessoria jurídica no acompanhamento da revisão contratual do contrato de concessão de exploração e gestão dos serviços de distribuição de água e de drenagem de águas residuais de vila real de santo antónio

Contracting body

VRSA - Sociedade de Gestão Urbana, E. M, S. A. (Em Liquidação)

Awardee

CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Place of performance

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

NUTS region

PT150 - Algarve

Contract price

€19,900.00

Procedure base price

€19,900.00

Total effective price

€19,800.00

Publication date

30 December 2024

Award date

26 November 2024

Signing date

5 December 2024

Performance period

90 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7382893