PUBLIC CONTRACT · 2024

2024_P105 – Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em ações judiciais e/ou arbitrais na área do direito administrativo e da contratação pública em especial, em que a ESPAP, I.P., seja parte e de serviços de assessoria jurídica conexos, relativo a ações em curso incluindo eventuais recursos das mesmas, no âmbito do SNCP e do PVE

Contract value
€19,910.00
Signed on
26 December 2024
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 11110591

PUBLISHED SUBJECT

2024_P105 – Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em ações judiciais e/ou arbitrais na área do direito administrativo e da contratação pública em especial, em que a ESPAP, I.P., seja parte e de serviços de assessoria jurídica conexos, relativo a ações em curso incluindo eventuais recursos das mesmas, no âmbito do SNCP e do PVE

Parties involved

Awardee
- - Fernando Licínio Lopes Martins
Place of performance
Portugal, Lisboa, Amadora
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Fernando Licínio Lopes Martins

Values and timeline

Contract price
€19,910.00
Procedure base price
€19,910.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
27 December 2024
Award date
10 December 2024
Signing date
26 December 2024
Performance period
547 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7377026

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