PUBLIC CONTRACT · 2024
Contrato n.º 17/ebicm/2024
- Contract value
- €15,750.00
- Signed on
- 16 December 2024
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 11100935PUBLISHED SUBJECT
O presente contrato tem por objeto principal a prestação de serviços regulares especializados de transporte coletivo de crianças entre o domicílio, ou paragem previamente estabelecida, e a Escola Básica Integrada Canto da Maia e percurso inverso, no período de 17 de dezembro de 2024 a 23 de junho de 2025, do ano escolar de 2024/2025, nos termos previstos no caderno de encargos e da proposta apresentada, que fazem parte integrante do contrato e que aqui se dão por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais – CIRCUITO 8 – Transporte de Aluguer – Fajã de Baixo.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Auto Viação Micaelense, Lda · Tax ID 512003483
Values and timeline
- Contract price
- €15,750.00
- Procedure base price
- €61,823.15
- Total effective price
- €15,000.00
- Publication date
- 20 December 2024
- Award date
- 4 December 2024
- Signing date
- 16 December 2024
- Performance period
- 189 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços; Locação de bens móveis
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 60130000-8 - Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica
- Legal basis
- Artigo 20.º, alínea b) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Regime
- DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- JORAA-518/2024
- Procedure identifier
- 7367689
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