Aquisição de Serviços para Revisão de Projetos de Requalificação da Rua doa Dragoeiros e da Reabilitação de Frações ou de Prédios Habitacionais - 6 Fogos - Caminho do Porto da Ribeira, no 1, Porto da Ribeira, 9350-067 Campanário

Contracting body

Município de Ribeira Brava

Awardee

LOURENÇO ARAUJO & PINHEIRO - ENGENHARIA, LDA

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ribeira Brava

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€25,000.00

Procedure base price

€25,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

20 December 2024

Award date

8 August 2024

Signing date

19 September 2024

Performance period

15 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

71240000-2 - Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7145515