PUBLIC CONTRACT · 2024

Aquisição de serviços de Revisão de Projeto relativo à adaptação e remodelação das instalações do juízo de competência genérica de Santa Cruz -Madeira

Contract value
€6,700.00
Signed on
13 December 2024
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 11095694

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de serviços de Revisão de Projeto relativo à adaptação e remodelação das instalações do juízo de competência genérica de Santa Cruz -Madeira

Parties involved

Place of performance
Portugal
NUTS region
PT300 - Região Autónoma da Madeira

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
Bruno Curado Unipessoal Lda · Tax ID 513287574

Values and timeline

Contract price
€6,700.00
Procedure base price
€6,700.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
18 December 2024
Award date
6 December 2024
Signing date
13 December 2024
Performance period
30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
71300000-1 - Serviços de engenharia
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7309523

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts