Prestação de serviços de saúde e segurança no trabalho, incluindo prevenção.

Contracting body

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Awardee

Ergoram-Segurança, Higiene e Saúde, Lda.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€19,153.36

Procedure base price

€25,560.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

18 December 2024

Award date

27 November 2024

Signing date

18 December 2024

Performance period

1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

85147000-1 - Serviços de medicina do trabalho

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7349219