Realização de tarefas de apoio ao Licenciamento na Freguesia de Santo António (Lisboa). As tarefas compreendem ajudar a monitorizar a conformidade contínua dos estabelecimentos comerciais; dar suporte e apoio ao espaço da Freguesia de Santo António (Lisboa) para ações como a gestão de feiras, mercados e outras áreas designadas para atividades comerciais; auxiliar na emissão de licenças especiais de ruído.

Contracting body

Freguesia de Santo António (Lisboa)

Awardee

- - Luísa Maria Francisco Ferreira de Almeida Ribeiro

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€4,250.00

Procedure base price

€4,250.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

17 December 2024

Award date

15 January 2024

Signing date

16 January 2024

Performance period

105 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

75200000-8 - Prestação de serviços à comunidade

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7363520