PUBLIC CONTRACT · 2024
Aquisição de serviços de implementação do regime geral de prevenção da corrupção (rgpc) e de manutenção e funcionamento do regime inerente à proteção de dados (rgpd)
- Contract value
- €16,800.00
- Signed on
- 27 November 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 11090413PUBLISHED SUBJECT
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (RGPC) E DE MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO REGIME INERENTE À PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)
Parties involved
- Awardee
- - - Maria de Fátima Pereira Batista
- Place of performance
- Portugal, Setúbal, Almada
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Maria de Fátima Pereira Batista
Values and timeline
- Contract price
- €16,800.00
- Procedure base price
- €16,800.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 17 December 2024
- Award date
- 22 November 2024
- Signing date
- 27 November 2024
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7362162
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.