37/CLPQ/AT/2024 - Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional para manutenção evolutiva e corretiva do sistema e-TAXFREE e sistema de entrega via internet da declaração mensal do imposto do selo (DMIS)

Contracting body

Autoridade Tributária e Aduaneira

Awardee

Glintt Global, S.A.

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€213,750.00

Procedure base price

€213,750.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

16 December 2024

Award date

17 July 2024

Signing date

8 August 2024

Performance period

18 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Restricted procedure (Concurso limitado por prévia qualificação)

Award criterion

Multifator

CPV code

72200000-7 - Serviços de consultoria e de programação de software

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

7118/2024

Procedure identifier

7071758