Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional no âmbito da necessidade de implementação do projeto Sistemas de Contencioso (SICAT e SICJUT) - Evolução Funcional 2024

Contracting body

Autoridade Tributária e Aduaneira

Awardee

NTT DATA Portugal, S.A.; NTT Data Portugal Centers Unipessoal Lda; - - NTT Data Spain, SLU

Place of performance

Portugal

NUTS region

Not stated

Contract price

€195,738.40

Procedure base price

€255,200.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

16 December 2024

Award date

28 November 2024

Signing date

10 December 2024

Performance period

304 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)

Award criterion

Multifator

CPV code

72200000-7 - Serviços de consultoria e de programação de software

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

17/CLPQ/AT/2022 Celebração de acordo quadro para aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (5 Lotes).

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7180240