Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste.

Contracting body

Águas do Norte, S. A.

Awardee

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão - Sociedade de Advogados

Place of performance

Portugal, Vila Real

NUTS region

PT11D - Douro

Contract price

€4,700.00

Procedure base price

€4,700.00

Total effective price

€4,700.00

Publication date

16 December 2024

Award date

12 December 2024

Signing date

12 December 2024

Performance period

30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)

Award criterion

Multifator

CPV code

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Legal basis

Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

PRC_0161/2023_AJL- Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final no âmbito do Sistema de Águas da Região do Noroeste

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7359938