Consulta Prévia n.º 46/2024/DRT - Aquisição de serviços de lanches para as Festas de Natal e Fim do Ano 2024/2025, Festas de Carnaval 2025, Festa da Flor 2025 e Outras Iniciativas 2025

Contracting body

Secretaria Regional do Turismo e Cultura

Awardee

Lobo & Drumond, Unipessoal, Lda.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€15,600.00

Procedure base price

€18,720.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

12 December 2024

Award date

3 December 2024

Signing date

5 December 2024

Performance period

360 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

55500000-5 - Serviços de cantinas e de fornecimento de refeições (catering)

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7354812