PUBLIC CONTRACT · 2024

serviços de elaboração do projeto de execução e compilação das condições técnicas, gerais e especiais de um caderno de encargos para instrução de procedimento pré-contratual de empreitada de execução da obra de adaptação funcional da Sede do CPJ

Contract value
€26,810.00
Signed on
29 November 2024
Procedure
Prior consultation (Consulta Prévia)

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Record 11079922

PUBLISHED SUBJECT

serviços de elaboração do projeto de execução e compilação das condições técnicas, gerais e especiais de um caderno de encargos para instrução de procedimento pré-contratual de empreitada de execução da obra de adaptação funcional da Sede do CPJ

Parties involved

Place of performance
Portugal
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€26,810.00
Procedure base price
€27,000.00
Total effective price
€26,810.00
Publication date
11 December 2024
Award date
26 November 2024
Signing date
29 November 2024
Performance period
30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Prior consultation (Consulta Prévia)
Award criterion
Monofator
CPV code
71240000-2 - Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7299275

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