Elaboração do projeto de execução para a reabilitação da frente marítima do Cais do Pico, na ER1, no troço compreendido entre a Rua João Bento de Lima (nascente) e a entrada da Praceta dos Baleeiros (poente)”, cujo conteúdo obrigatório se encontra fixado pela Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto e demais normas regulamentares.

Contracting body

Município de São Roque do Pico

Awardee

- - João Pamplona Bettencourt Silveira Monjardino

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico

NUTS region

PT200 - Região Autónoma dos Açores

Contract price

€59,500.00

Procedure base price

€60,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

9 December 2024

Award date

21 November 2024

Signing date

5 December 2024

Performance period

60 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

71240000-2 - Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7346233