Aquisição de serviços de assessoria técnica especializada para implementação de programa de cumprimento normativo no âmbito do Novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e do Novo Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI) e elaboração da Norma de Controlo Interno adaptada ao SNC-AP

Contracting body

Município de Calheta São Jorge

Awardee

SMART Vision

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Calheta

NUTS region

PT200 - Região Autónoma dos Açores

Contract price

€44,643.17

Procedure base price

€44,643.17

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

5 December 2024

Award date

31 July 2024

Signing date

27 August 2024

Performance period

486 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79410000-1 - Serviços de consultoria em matéria comercial e de gestão

Legal basis

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7339732