PUBLIC CONTRACT · 2024
Empreitada de reabilitação das 21 frações adquiridas no Concelho do Seixal para realojamento do Bairro de Rio Judeu, ao abrigo do Programa de apoio ao Acesso à Habitação n.º 01/CO2-i01/2021 do Programa de Recuperação e Resiliência - Aviso de abertura Investimento RE-C02-i01 e do arto 3o da Lei 30/2021 de 21 de abril localizadas no Concelho do Seixal.
- Contract value
- €28,154.60
- Signed on
- 4 December 2024
- Procedure
- Simplified prior consultation (Consulta Prévia Simplificada)
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Record 11066006PUBLISHED SUBJECT
Empreitada de reabilitação das 21 frações adquiridas no Concelho do Seixal para realojamento do Bairro de Rio Judeu, ao abrigo do Programa de apoio ao Acesso à Habitação n.º 01/CO2-i01/2021 do Programa de Recuperação e Resiliência - Aviso de abertura Investimento RE-C02-i01 e do arto 3o da Lei 30/2021 de 21 de abril localizadas no Concelho do Seixal.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Setúbal, Seixal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Elemento Completo Unipessoal Lda · Tax ID 509258131
- Bidder
- Equilibrio Estavel · Tax ID 509276105
- Bidder
- VITALINO M. ANTUNES E FILHO, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS, LDA · Tax ID 508988071
- Bidder
- CRVM - Engenharia e Construção Unipessoal, Lda · Tax ID 510819826
- Bidder
- RadianteVanguarda, Projetos e Obras Públicas, Lda. · Tax ID 513957499
- Bidder
- Serviços Vigente - Construção e Serviços, Lda. · Tax ID 510347533
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €28,154.60
- Procedure base price
- €548,500.00
- Total effective price
- €28,154.60
- Publication date
- 5 December 2024
- Award date
- 21 November 2024
- Signing date
- 4 December 2024
- Performance period
- 20 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Empreitadas de obras públicas
- Procedure type
- Simplified prior consultation (Consulta Prévia Simplificada)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 45453100-8 - Obras de recuperação
- Legal basis
- Artigo 3.º e artigo 2.º, alínea b), da Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Regime
- Medidas Especiais de Contratação Pública (Lei n.º 30/2021, de 21.05)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7267003
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