PUBLIC CONTRACT · 2024
Aquisição de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Patrocínio Judiciário
- Contract value
- €14,000.00
- Signed on
- 6 March 2024
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 11056308PUBLISHED SUBJECT
O Objeto deste procedimento é a aquisição de aquisição de serviços jurídicos, contencioso e de patrocínio judiciário, CPCV 79100000-5, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 20o, da alínea b) do n.º 1 do artigo 22o, do artigo 36o, do artigo 38o, do n.º 1 do artigo 112o, do n.º 1 e no 2 do artigo 113o e do n.º 1 e n.º 2 do artigo 114o, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, com as adaptações necessárias à sua aplicação numa instituição privada sem fins lucrativos.
Parties involved
- Contracting body
- Associação para o Desenvolvimento do Atlantic International Research Centre - ( AD AIR CENTRE)
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- LCCA · Tax ID 512077126
Values and timeline
- Contract price
- €14,000.00
- Procedure base price
- €14,400.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 29 November 2024
- Award date
- 23 February 2024
- Signing date
- 6 March 2024
- Performance period
- 300 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7330153
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