PUBLIC CONTRACT · 2024

Empreitada de “Reabilitação das 26 frações municipais na Freguesias e Amora, destinadas ao realojamento do Bairro de Vale de Chícharos, Fase 5 e 6, ao abrigo do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação n.º 01/CO2-i01/2021 do Programa de Recuperação e Resiliência - Aviso de abertura Investimento RE-C02-i01 localizadas no Concelho do Seixal.

Contract value
€29,300.00
Signed on
27 November 2024
Procedure
Simplified prior consultation (Consulta Prévia Simplificada)

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Record 11054567

PUBLISHED DESCRIPTION

Empreitada de ?Reabilitação das 26 frações municipais na Freguesias e Amora, destinadas ao realojamento do Bairro de Vale de Chícharos, Fase 5 e 6, ao abrigo do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação n.º 01/CO2-i01/2021 do Programa de Recuperação e Resiliência - Aviso de abertura Investimento RE-C02-i01 localizadas no Concelho do Seixal.

WHO CONTRACTED

Parties involved

Place of performance
Portugal, Setúbal, Seixal
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Bidder
CRUCIAL ESQUADRIA · Tax ID 515637521
Bidder
Equilibrio Estavel · Tax ID 509276105
Bidder
Elemento Completo Unipessoal Lda · Tax ID 509258131
Bidder
RODOARTE - Engenharia e Gestão, Lda. · Tax ID 502379472

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price
€29,300.00
Procedure base price
€695,300.00
Total effective price
€29,300.00
Publication date
28 November 2024
Award date
18 November 2024
Signing date
27 November 2024
Performance period
20 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type
Empreitadas de obras públicas
Procedure type
Simplified prior consultation (Consulta Prévia Simplificada)
Award criterion
Monofator
CPV code
45453100-8 - Obras de recuperação
Legal basis
Artigo 3.º e artigo 2.º, alínea b), da Lei n.º 30/2021, de 21.05
Regime
Medidas Especiais de Contratação Pública (Lei n.º 30/2021, de 21.05)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7326380

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