Contratos de atribuição do direito de exploração do estabelecimento de bar / café localizado no passeio público marítimo junto à praia do gorgulho

Contracting body

Frente MarFunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M.

Awardee

MLE, Lda

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€6,301.92

Procedure base price

€6,301.92

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

27 November 2024

Award date

31 October 2024

Signing date

6 November 2024

Performance period

61 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Concessão de serviços públicos

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

55000000-0 - Serviços de hotelaria, restauração e comércio a retalho

Legal basis

Artigo 31.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7304340