PUBLIC CONTRACT · 2024
Patrocínio Judiciário para a apresentação de CONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO
- Contract value
- €6,000.00
- Signed on
- 25 November 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11046335PUBLISHED SUBJECT
Patrocínio Judiciário para a apresentação de CONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO e a prática de todos e quaisquer atos processuais (nomeadamente impugnações, requerimentos e reclamações) até à decisão final a ser proferida pelo Tribunal de Conflitos, interposto pela GESWATER, Águas e Resíduos, S.A., no âmbito da Ação de Anulação de Deliberações Sociais, (Processo n.º 6045/23.5T8VNF.G1 – 1.a Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães).
Parties involved
- Awardee
- - - Nuno Jorge Barbosa de Araújo
- Place of performance
- Portugal, Braga, Braga
- NUTS region
- PT112 - Cávado
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Nuno Jorge Barbosa de Araújo
Values and timeline
- Contract price
- €6,000.00
- Procedure base price
- €6,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 26 November 2024
- Award date
- 19 November 2024
- Signing date
- 25 November 2024
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7321800
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