PUBLIC CONTRACT · 2024
Ajuste direto - Patrocínio forense
- Contract value
- €55,000.00
- Signed on
- 21 November 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11044100PUBLISHED SUBJECT
Patrocínio dos interesses da EDIA nos processos de Imposto Municipal sobre imóveis (IMI), junto da Autoridade Tributária (AT), relativos ao prédio inscrito na matriz sob o artigo P-1114 (Barragem da Amendoeira), sito na freguesia de Baleizão, e com eventuais liquidações de IMI que sejam emitidas pela AT com referência aos prédios inscritos na matriz sob os artigos matriciais P-932 (Barragem dos Álamos I), P-933 (Barragem dos Álamos II), P-934 (Barragem dos Álamos III) sitos na união de freguesias da Amieira e Alqueva e artigo matricial P-1318 (Barragem do Loureiro).
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Beja, Beja
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- KPMG&ASSOCIADOS, S.R.O.C, S.A · Tax ID 502161078
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €55,000.00
- Procedure base price
- €60,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 25 November 2024
- Award date
- 15 October 2024
- Signing date
- 21 November 2024
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7316376
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