PUBLIC CONTRACT · 2024
Aquisição de serviços respeitantes ao desempenho das funções de encarregado de proteção de dados pessoais
- Contract value
- €15,000.00
- Signed on
- 2 July 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11037636PUBLISHED SUBJECT
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS RESPEITANTES AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Braganca, Vimioso
- NUTS region
- PT11E - Terras de Trás-os-Montes
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- SIGWAY, CONSULTADORIA DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO, LDA · Tax ID 510807453
Values and timeline
- Contract price
- €15,000.00
- Procedure base price
- €15,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 21 November 2024
- Award date
- 18 June 2024
- Signing date
- 2 July 2024
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79411000-8 - Serviços gerais de consultoria em matéria de gestão geral
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7314177
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