PUBLIC CONTRACT · 2024

24EP00006865-Empreitada para alteração de vão e da distribuição e difusão de ar de climatização, melhorias no quadro elétrico e reparação de pavimentos no Palácio da Justiça de Torre de Moncorvo

Contract value
€25,981.46
Signed on
13 November 2024
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 11034709

PUBLISHED SUBJECT

24EP00006865-Empreitada para alteração de vão e da distribuição e difusão de ar de climatização, melhorias no quadro elétrico e reparação de pavimentos no Palácio da Justiça de Torre de Moncorvo

Parties involved

Place of performance
Portugal, Braganca, Torre de Moncorvo
NUTS region
PT11E - Terras de Trás-os-Montes

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
RBT - Construção, S.A · Tax ID 509288936

Values and timeline

Contract price
€25,981.46
Procedure base price
€25,981.46
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
20 November 2024
Award date
29 October 2024
Signing date
13 November 2024
Performance period
90 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Empreitadas de obras públicas
Award criterion
Monofator
CPV code
45200000-9 - Obras de construção total ou parcial e de engenharia civil
Legal basis
Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7223195

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts