PUBLIC CONTRACT · 2024
Ajuste Direto em Função de Critérios Materiais N.º 4/EBICM/2024 - Aquisição de Manuais Escolares Digitais, Bens e Serviços Conexos para o ano escolar de 2024/2025
- Contract value
- €187,333.44
- Signed on
- 3 October 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11016950PUBLISHED SUBJECT
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Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
- NUTS region
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Porto Editora, S.A. · Tax ID 500221103
Values and timeline
- Contract price
- €187,333.44
- Procedure base price
- €187,333.44
- Total effective price
- €187,333.44
- Publication date
- 11 November 2024
- Award date
- 26 August 2024
- Signing date
- 3 October 2024
- Performance period
- 301 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de bens móveis
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 22112000-8 - Manuais escolares
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7295961
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