PUBLIC CONTRACT · 2024
Formalização da prestação de serviços, na modalidade de avença, relativa ao exercício de funções no âmbito da dinâmica dos planos diretores municipais e de outros instrumentos de gestão territorial, que se traduz na análise de documentos, elaboração de atas, emissão de pareceres e informações bem como prestar esclarecimento, conforme as solicitações e apoio aos Municípios e seus trabalhadores
- Contract value
- €37,920.69
- Signed on
- 9 October 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 11005733PUBLISHED SUBJECT
Formalização da prestação de serviços, na modalidade de avença, relativa ao exercício de funções no âmbito da dinâmica dos planos diretores municipais e de outros instrumentos de gestão territorial, que se traduz na análise de documentos, elaboração de atas, emissão de pareceres e informações bem como prestar esclarecimento, conforme as solicitações e apoio aos Municípios e seus trabalhadores
Parties involved
- Awardee
- - - Paula Cristina Alves Vieira
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
- NUTS region
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Paula Cristina Alves Vieira
Values and timeline
- Contract price
- €37,920.69
- Procedure base price
- €37,920.69
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 4 November 2024
- Award date
- 30 September 2024
- Signing date
- 9 October 2024
- Performance period
- 364 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 73000000-2 - Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos
- Legal basis
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7276222
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.