Aquisição de serviços de Jurisconsulto para a elaboração de parecer jurídico relativo a questões que envolvem matérias de condicionamentos ao exercício da Pescas e em repartição das quotas atribuídas por legislação comunitária e/ou nacional.

Contracting body

Direção Regional das Pescas

Awardee

- - Armando Luís Silva Rocha

Place of performance

Portugal

NUTS region

PT200 - Região Autónoma dos Açores

Contract price

€19,900.00

Procedure base price

€27,500.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

31 October 2024

Award date

24 October 2024

Signing date

31 October 2024

Performance period

60 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Legal basis

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7244254