PUBLIC CONTRACT · 2024

Ajuste Direto Regime Geral

Contract value: €1,034.48
Signed on: 1 February 2024
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 10999226

PUBLISHED SUBJECT

O objeto do contrato consiste na aquisição de Serviço Móvel Terrestre ao abrigo do Acordo Quadro da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. - AQ-SMT/2012 - Lote 3 - Serviço Combinado Móvel de Voz e Dados e Móvel de Dados, de acordo com o estabelecido no caderno de encargos do Acordo Quadro, o qual constitui parte integrante do presente contrato, de acordo com o previsto no artigo 96o do CCP.

Parties involved

Contracting body: Estado-Maior do Exército
Awardee: Meo
Place of performance: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
NUTS region: PT200 - Região Autónoma dos Açores

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Meo · Tax ID 504615947

Values and timeline

Contract price: €1,034.48
Procedure base price: €1,200.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 30 October 2024
Award date: 25 January 2024
Signing date: 1 February 2024
Performance period: 453 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Monofator
CPV code: 64000000-6 - Serviços postais e de telecomunicações
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 7114304

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts