Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de patrocínio forense, na sequência do Acórdão proferido no processo de arbitragem n.o AO/41/2023-SM, do Conselho Económico e Social para determinação de serviços mínimos

Contracting body

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

Awardee

- - Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€17,000.00

Procedure base price

€17,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

18 October 2024

Award date

29 December 2023

Signing date

18 October 2024

Performance period

365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7263542