Procedimento n.º 476/2024: Consulta prévia com convite a três entidades para aquisição de “serviços de auditoria externa para os exercícios económicos de 2024 e 2025 (anual e semestral), em cumprimento do estabelecido no art. 77.º do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais [lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua redação atual].

Contracting body

Município da Maia

Awardee

Esteves & Pinho, Sroc, Lda.

Place of performance

Portugal, Porto, Maia

NUTS region

PT11A - Área Metropolitana do Porto

Contract price

€46,800.00

Procedure base price

€51,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

15 October 2024

Award date

2 September 2024

Signing date

26 September 2024

Performance period

730 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Multifator

CPV code

79210000-9 - Serviços de contabilidade e auditoria

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7062712