PUBLIC CONTRACT · 2024

Prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria e coordenação do apoio jurídico integrado, no âmbito das competências delegadas na Vereadora Filipa Roseta, associadas aos serviços municipais enquadrados nos respetivos pelouros, para apoio ao Gabinete da Vereadora Filipa Roseta, devendo implementar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida.

Contract value
€48,750.00
Signed on
1 October 2024
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 10956107

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria e coordenação do apoio jurídico integrado, no âmbito das competências delegadas na Vereadora Filipa Roseta, associadas aos serviços municipais enquadrados nos respetivos pelouros, para apoio ao Gabinete da Vereadora Filipa Roseta, devendo implementar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida.

Parties involved

Awardee
- - Gustavo Manuel Namorado de Carvalho
Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Gustavo Manuel Namorado de Carvalho

Values and timeline

Contract price
€48,750.00
Procedure base price
€48,750.00
Total effective price
€50,000.00
Publication date
7 October 2024
Award date
24 September 2024
Signing date
1 October 2024
Performance period
396 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
75130000-6 - Serviços de apoio às entidades governamentais
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7245061

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