PUBLIC CONTRACT · 2024
Prestação de serviços de fiscalização da empreitada de “Infraestruturação do Parque Empresarial – Zona Industrial de Santo António – São Roque do Pico
- Contract value
- €27,192.00
- Signed on
- 25 September 2024
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 10951776PUBLISHED SUBJECT
Constituição e a gestão de um sistema de informação e controlo, relativamente à execução da obra de “Infraestruturação do Parque Empresarial – Zona Industrial de Santo António – São Roque do Pico”, em moldes a permitir ao Dono de Obra (DO), a fiscalização, no âmbito da legislação em vigor (designadamente do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro – CCP, e da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, ambos nas suas redações atuais), devendo o adjudicatário cumprir todas as exigências e deveres estipulados na referida legislação
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- NORMA AÇORES, SA · Tax ID 512017271
- Bidder
- Filipe Malaquias - Soluções de Engenharia, Lda · Tax ID 517083779
- Bidder
- Consulmar Açores - Projectistas e Consultores, Lda · Tax ID 512043833
Values and timeline
- Contract price
- €27,192.00
- Procedure base price
- €27,700.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 4 October 2024
- Award date
- 25 September 2024
- Signing date
- 25 September 2024
- Performance period
- 210 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 71000000-8 - Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7241424
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