PUBLIC CONTRACT · 2024
Aquisição de serviços para apoio jurídico ao inquérito administrativo ao aproveitamento hidroagrícola do Mira e patrocínio judiciário de ações judiciais conexas, em regime de bolsa de horas
- Contract value
- €74,880.00
- Signed on
- 12 September 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 10944647PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços para apoio jurídico ao inquérito administrativo ao aproveitamento hidroagrícola do Mira e patrocínio judiciário de ações judiciais conexas, em regime de bolsa de horas
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Abalada Matos, Moraes Cardoso e Associados, Soc. Adv. RL · Tax ID 513519556
Values and timeline
- Contract price
- €74,880.00
- Procedure base price
- €74,880.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 30 September 2024
- Award date
- 6 September 2024
- Signing date
- 12 September 2024
- Performance period
- 110 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7236246
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