Consulta Prévia no regime geral para a celebração do contrato de \"Aquisição de Serviços para o Fornecimento de Refeições Confecionadas e Prontas a Servir na Cantina da Escola Secundária Jaime Moniz – Ano letivo de 2024-2025”, nos termos do Código dos Contratos Públicos, publicado no Decreto - Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, e pela adaptação à RAM através do Decreto Legislativo Regional n.º 06.08 e 6/2018/M, de 15 de Março e demais legislação em vigor.

Contracting body

Escola Secundária Jaime Moniz

Awardee

Gertal - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A.

Place of performance

Portugal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€67,021.50

Procedure base price

€77,043.79

Total effective price

€41,819.05

Publication date

24 September 2024

Award date

13 August 2024

Signing date

26 August 2024

Performance period

167 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

55322000-3 - Serviços de confecção de refeições

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7209843