PUBLIC CONTRACT · 2024

Elaborar atas das sessões e reuniões de Assembleia de Freguesia de Santo António (Lisboa). Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, de cada sessão ou reunião é lavrada ata, a qual contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, devendo incluir, designadamente, a data e o local da sessão ou reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada. O Segundo Outorgante assegurará a elaboração das atas referentes às quatro sessões ordinárias anuais de Assembleia de Freguesia previstas no n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor. O Segundo Outorgante assegurará também a elaboração das atas referentes a eventuais sessões extraordinárias de Assembleia de Freguesia que possam vir a realizar-se durante o ano de 2024.