Concessão de Exploração de um Espaço para Atividades de Saúde Humana e de Apoio Psico-Social no Complexo de Ténis, de acordo com as disposições técnicas previstas nas peças do procedimento.

Contracting body

Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.

Awardee

Lobo Faria, Lda

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€113,000.00

Procedure base price

€113,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

19 September 2024

Award date

5 August 2024

Signing date

10 September 2024

Performance period

7,305 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Concessão de serviços públicos

Procedure type

Open procedure (Concurso público)

Award criterion

Monofator

CPV code

85140000-2 - Serviços de saúde diversos

Legal basis

Artigo 31.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

14293/2024

Procedure identifier

7161961