PUBLIC CONTRACT · 2014

Preparação e concertação das versões, do projeto de diploma legislativo relativo ao regime jurídico da exploração e gestão de sistemas multimunicipais de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos atribuída a entidades total ou maioritariamente privadas, decorrentes do respetivo processo legislativo, no contexto da privatização da EGF

Contract value: €40,000.00
Signed on: 4 June 2014
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 1091224

PUBLISHED DESCRIPTION

Aquisição de serviços de preparação e concertação das versões, do projeto de diploma legislativo relativo ao regime jurídico da exploração e gestão de sistemas multimunicipais de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos atribuída a entidades total ou maioritariamente privadas, decorrentes do respetivo processo legislativo, no contexto da privatização da EGF

Parties involved

Contracting body: Empresa Geral do Fomento, S. A.
Awardee: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Place of performance: Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 504344285

Values and timeline

Contract price: €40,000.00
Procedure base price: €40,000.00
Total effective price: €40,000.00
Publication date: 6 June 2014
Award date: 20 May 2014
Signing date: 4 June 2014
Performance period: 30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 1231617

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