PUBLIC CONTRACT · 2024

Aquisição de Serviços de apoio à elaboração de “Estudo de Suporte a Proposta de Modelo Regulatório e Taxas de Utilização da Infraestrutura do Pacote mínimo de acesso no Período 2025-2027”

Contract value
€19,950.00
Signed on
4 September 2024
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 10911010

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de Serviços de apoio à elaboração de “Estudo de Suporte a Proposta de Modelo Regulatório e Taxas de Utilização da Infraestrutura do Pacote mínimo de acesso no Período 2025-2027”

Parties involved

Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€19,950.00
Procedure base price
€19,950.00
Total effective price
€19,950.00
Publication date
10 September 2024
Award date
29 August 2024
Signing date
4 September 2024
Performance period
70 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
73000000-2 - Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7209999

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