PUBLIC CONTRACT · 2024
Aquisição de Serviços jurídicos, de patrocínio forense do Município de Paços de Ferreira, na qualidade de buscado, no âmbito do processo de inquérito n.º 17/21.1GCFLG, a correr termos pelo DIAP / Comarca do Porto Este / Secção de Paços de Ferreira
- Contract value
- €19,500.00
- Signed on
- 20 June 2024
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 10906136PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de Serviços jurídicos, de patrocínio forense do Município de Paços de Ferreira, na qualidade de buscado, no âmbito do processo de inquérito n.º 17/21.1GCFLG, a correr termos pelo DIAP / Comarca do Porto Este / Secção de Paços de Ferreira
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Paços de Ferreira
- NUTS region
- PT11C - Tâmega e Sousa
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Abreu & Associados - Sociedade De Advogados, Sp, Rl, · Tax ID 503009482
Values and timeline
- Contract price
- €19,500.00
- Procedure base price
- €19,500.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 6 September 2024
- Award date
- 11 June 2024
- Signing date
- 20 June 2024
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7206048
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