PUBLIC CONTRACT · 2024

Aquisição de Serviços jurídicos, de patrocínio forense do Município de Paços de Ferreira, na qualidade de buscado, no âmbito do processo de inquérito n.º 17/21.1GCFLG, a correr termos pelo DIAP / Comarca do Porto Este / Secção de Paços de Ferreira

Contract value
€19,500.00
Signed on
20 June 2024
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 10906136

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de Serviços jurídicos, de patrocínio forense do Município de Paços de Ferreira, na qualidade de buscado, no âmbito do processo de inquérito n.º 17/21.1GCFLG, a correr termos pelo DIAP / Comarca do Porto Este / Secção de Paços de Ferreira

Parties involved

Place of performance
Portugal, Porto, Paços de Ferreira
NUTS region
PT11C - Tâmega e Sousa

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€19,500.00
Procedure base price
€19,500.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
6 September 2024
Award date
11 June 2024
Signing date
20 June 2024
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7206048

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts