PUBLIC CONTRACT · 2024
Aquisição de serviços de Consultoria Jurídica em todas as áreas do direito, estando excluído o patrocínio judicial, na modalidade de avença, pelo período de 36 (trinta e seis) meses
- Contract value
- €36,000.00
- Signed on
- 30 August 2024
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 10902088PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de Consultoria Jurídica em todas as áreas do direito, estando excluído o patrocínio judicial, na modalidade de avença, pelo período de 36 (trinta e seis) meses
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Setúbal, Setúbal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Henrique da Rocha Ferreira e Bernardo Ferreira Bastos, Sociedade de Advogados, R.L. · Tax ID 508813697
Values and timeline
- Contract price
- €36,000.00
- Procedure base price
- €36,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 4 September 2024
- Award date
- 27 August 2024
- Signing date
- 30 August 2024
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7153251
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