PUBLIC CONTRACT · 2024
Aquisição de serviços de apoio jurídico para o projeto no pessoas-fse+-00086700 estrutura de atendimento a vítimas de violência doméstica "um novo começo" & rap - Resposta de apoio psicológico para crianças e jovens vítimas de violência doméstica.
- Contract value
- €15,000.00
- Signed on
- 16 August 2024
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 10893826PUBLISHED SUBJECT
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO PARA O PROJETO No PESSOAS-FSE+-00086700 ESTRUTURA DE ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA "UM NOVO COMEÇO" & RAP - RESPOSTA DE APOIO PSICOLÓGICO PARA CRIANÇAS E JOVENS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Parties involved
- Awardee
- - - Mariana Coelho de Azevedo Roque da Costa
- Place of performance
- Portugal, Vila Real, Chaves
- NUTS region
- PT11C - Tâmega e Sousa
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Mariana Coelho de Azevedo Roque da Costa
- Bidder
- --ANDREIA SOFIA DA COSTA MACHADO
- Bidder
- --Mariana Coelho de Azevedo Roque da Costa
- Bidder
- --Anabela do Sameiro Diegues da Cruz
Values and timeline
- Contract price
- €15,000.00
- Procedure base price
- €15,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 29 August 2024
- Award date
- 7 August 2024
- Signing date
- 16 August 2024
- Performance period
- 319 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7193748
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