PUBLIC CONTRACT · 2024

Elaboração, apresentação e acompanhamento do Recurso Jurisdicional da Sentença proferida pelo TACL, no âmbito da Impugnação Judicial da coima aplicada pela Deliberação 2021/1569 da CNPD, processo que correu termos na UO 1, do TACL sob o Processo no 3909/23.0BELSB.

Contract value: €28,450.00
Signed on: 28 August 2024
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 10891406

PUBLISHED DESCRIPTION

Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídicas, entre o Município de Lisboa e Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP. RL., para a elaboração, apresentação e acompanhamento do Recurso Jurisdicional da Sentença proferida pelo TACL, no âmbito da Impugnação Judicial da coima aplicada pela Deliberação 2021/1569 da CNPD, processo que correu termos na UO 1, do TACL sob o Processo no 3909/23.0BELSB.

Parties involved

Contracting body: Município de Lisboa
Awardee: MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
Place of performance: Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · Tax ID 503095303

Values and timeline

Contract price: €28,450.00
Procedure base price: €28,450.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 28 August 2024
Award date: 21 August 2024
Signing date: 28 August 2024
Performance period: 1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Monofator
CPV code: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Legal basis: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 7193739

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